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A possibilidade de contratualização da elaboração e execução de planos de urbanização e de planos de pormenor foi finalmente acolhida no direito urbanístico português pelo DL nº 316/2007, de 19 de Setembro. Esta consagração legal veio dar segurança jurídica e transparência a uma prática que já anteriormente vinha sendo seguida por vários municípios. Do seu exercício resultam inequívocas vantagens para a colaboração público-privado na realização de operações de desenvolvimento urbano que concorram para a necessária qualificação urbanística e ambiental das nossas cidades, tanto na vertente da expansão como nas vertentes da reabilitação e da reestruturação urbana.

Tratando-se de uma figura nova, é natural que existam dúvidas sobre o seu alcance e a boa forma de aplicar e também formas diversas de a praticar. Decorrido um ano e meio sobre a entrada em vigor do DL nº 316/2007 e numa primeira análise, baseada ainda em informações não sistemáticas, tem-se a percepção de que coexistem diferentes interpretações da lei e, quiçá, práticas que não serão totalmente consentâneas com as finalidades e o quadro de referência que presidiu à introdução da figura. Está pois na altura de uma primeira avaliação.

A DGOTDU, na sua qualidade de autoridade nacional de ordenamento do território e de urbanismo e no exercício das suas competências normativas, seguindo a orientação que estabeleceu para si própria, de fazer acompanhar as inovações legislativas nos seus domínios de responsabilidade de documentos de orientação doutrinária e metodológica que promovam um entendimento uniforme e uma aplicação esclarecida dos textos legais, inscreveu no seu plano de actividades para 2009 a elaboração de um Guia dos Contratos para Planeamento.

É nesse contexto que, como passo primordial da necessária avaliação das práticas instaladas, decidiu realizar este Seminário, destinado a identificar e debater as questões que são suscitadas pela introdução desta figura legal. Para isso, contou com a disponibilidade de quatro juristas de reconhecida competência, que coordenarão os trabalhos. Convidou também vários especialistas da academia e da prática, que trarão ao debate a sua própria experiência e reflexão.

O Seminário é aberto aos técnicos municipais e aos técnicos das entidades privadas directamente interessadas no tema. Decorrerá a 2 de Junho de 2009 no Auditório da Fundação Cidade de Lisboa, sob a forma de workshops orientados, e as suas conclusões serão utilizadas como referência para o desenvolvimento de estudos de caso e, subsequentemente, para a elaboração do referido Guia dos Contratos para Planeamento, a publicar posteriormente.

Fonte: http://www.dgotdu.pt/