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A partir desta semana, a administração pública enfrenta critérios definidos de eficiência energética e melhoria de desempenho até ao horizonte 2020. Isto porque o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP) foi publicado quarta-feira em Diário da República, implicando novas regras de contratação pública e a adopção de planos de eficiência energética até ao final do ano. Com um prazo mais apertado, a resolução que formaliza o ECO.AP aponta um prazo de seis meses para a implementação de um sistema de comercialização de certificados brancos.

Este sistema de certificados brancos, que deverá fomentar o mercado nacional de empresas prestadoras de serviços energéticos, vai ser aplicado ao sector público e ficará sob responsabilidade da Direcção-Geral de Energia e Geologia e de entidades relevantes ao processo.

No entanto, a nova legislação determina ainda que todos os serviços e organismos públicos ou de capital maioritariamente público designem um gestor local de energia no prazo de 90 dias. Até ao final do primeiro semestre de 2011 cada ministério deverá seleccionar as entidades com maiores consumos de energia, de forma a serem lançados concursos públicos para contratos de gestão de eficiências energética. Aliás, a execução de contratos deste tipo entre entidades públicas e empresas privadas é uma das novidades trazidas pelo ECO.AP.

Até ao final de 2011, devem ser estabelecidos também planos de acção de eficiência energética. Caberá à Agência de Energia – ADENE desenvolver um barómetro de eficiência energética da administração pública que compare o desempenho energético dos vários serviços.

Fonte: Ambiente Online